Capital estrangeiro
09/10/2002, 19:03

PT quer órgão regulador e cumprimento do Decreto 236

POR RAQUEL RAMOS

O PT foi o único partido a apresentar emendas à medida provisória que regulamenta a entrada de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão. No total, foram dez sugestões de alterações. A primeira emenda pede que seja acrescentado um artigo determinando que em até 90 dias após a publicação da medida provisória o Ministério das Comunicações faça um recadastramento das composições societárias das empresas de radiodifusão vigente em 30 de setembro de 2002 e envie uma cópia da documentação para o Conselho de Comunicação.
O PT pede ainda a modificação do caput do artigo 10 da MP, que dispensa da aplicação do Decreto 236/67 os investimentos de carteira de ações com limites de até 20%. O partido pediu que o limite seja de 5%. A preocupação do PT, nesse caso, é o poder econômico indireto que esses investidores possam exercer sobre as empresas de radiodifusão.
O partido sugeriu ainda a supressão do artigo 9º, que modifica o artigo 12 do Decreto 236/67, de modo que os limites de propriedade sejam válidos apenas para sócio, acionista ou cotista que tenham mais de 19,9% em outras empresas.
Na alínea i do artigo 7 da MP, o PT sugeriu a inclusão da expressão "órgão regulador" em lugar de "órgão competente do Poder Executivo" para que as concessionárias e permissionárias de radiodifusão apresentem declaração com a composição de seu capital social. Fica mantida a obrigação de envio das mesmas informações aos órgãos de registro comercial.
Em outra emenda o PT sugere o acréscimo de um outro artigo determinando que até que seja definido o órgão regulador para o setor, as funções da MP devem ser exercidas pelo Minicom.
O PT também pede a alteração do parágrafo único do artigo 3º da MP. Pela redação proposta, o Ministério das Comunicações deverá comunicar ao Congresso Nacional e ao Conselho de Comunicação Social (CCS) as alterações de controle societário das empresas de radiodifusão. Originalmente, o artigo estabelecia que a comunicação deveria ser feita pelo "órgão competente do Executivo" e não havia a previsão de comunicação para o Conselho de Comunicação Social.
Também foi apresentada uma emenda determinando que o CCS receba cópia da declaração da composição do capital social das empresas jornalísticas. Outra emenda determina que as alterações nas composições acionárias devem ser comunicadas ao Congresso mediante conhecimento prévio e parecer do CCS.

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