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Ancine
MP 17 não terá oposição e pode ser votada nesta quinta
quarta-feira, 10 de abril de 2002 , 18h36 | POR SAMUEL POSSEBON

O plenário da Câmara dos Deputados finalmente se entendeu e a fila de medidas provisórias começou a ser votada. Nesta fila está a MP 17/01, que altera as regras da Ancine e estabelece uma série de novas obrigações e possibilidades para as empresas programadoras de TV paga. Entre elas, estão a isenção da Condecine para programadoras estrangeiras, desde que invistam 3% de suas remessas ao exterior em produção nacional independente. As programadoras brasileiras também ganham algumas vantagens. Ao todo, o setor de TV paga deverá contribuir com R$ 20 milhões ao ano para a Ancine.
Na semana passada os radiodifusores sinalizaram com o receio de que a Ancine estivesse privilegiando empresas internacionais em detrimento das brasileiras. A Ancine respondeu dizendo que nenhum benefício fiscal está sendo dado a empresas estrangeiras que se disponham a investir em produção local. Aparentemente, a MP 17 é consensual e deverá ser votada assim que chegar a sua vez na pauta.
Isso deve acontecer, de acordo com a assessoria do deputado Maurílio Ferreira Lima (PMDB/PE), relator da MP, ainda nesta quinta, 11, pois até o fechamento desta edição ainda se discutia a MP-14. A oposição acha que MP 17 só deve ser votada na próxima semana.
A íntegra do texto da medida provisória que será votada pode ser obtida em www.paytv.com.br/arquivos/MP17.pdf .

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