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10/04/2006, 15:02

Procuradoria do Cade recomenda a condenação da Globopar e Globosat

POR REDAÇÃO

A Procuradoria Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), no dia 3 da abril, proferiu seu parecer no Processo Administrativo em que Globosat e Globopar são acusadas de práticas anticompetitivas. A maioria das conclusões da Procuradoria foram em conformidade com os pareceres da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e com o da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae). Para a ProCade, conforme divulgado em nota, ?os direitos de transmissão de imagens de jogos de futebol nacional, dada a preferência dos consumidores brasileiros, configuram bem essencial à viabilização de canais esportivos e de serviços de TV por assinatura?. Em outras palavras, sem a possibilidade de transmitir jogos de futebol profissional, os canais esportivos e os demais ?pacotes? de TV por assinatura não têm condições de concorrer efetivamente. Além disso, ?ao restringir a veiculação dos jogos de futebol nacional aos canais das empresas com ela integradas verticalmente (sistema Net), negando-se a vender os direitos de transmissão às empresas concorrentes (como as associadas da Neo TV), a Globosat está prejudicando a concorrência no mercado de serviços de TV por assinatura?.
A Procuradoria recomenda que a Globosat e a Globopar devam ser obrigadas a comercializar, compulsoriamente, os canais SporTV e SporTV2, assim como o sistema pay-per-view, em condições não-discriminatórias para todas as operadoras de TV por assinatura. Assim como a SDE, a Procuradoria entendeu justificável condicionar a venda do canal SporTV à aquisição do pacote de canais Globosat (SporTV, SporTV2, GNT, Multishow e Globonews), tendo em vista que a Globosat não disponibiliza o canal SporTV à la carte para afiliadas NET. Recomenda também a obrigação de comercializar, pelo prazo de dois anos, o sinal de jogos de futebol a outras empresas geradoras de conteúdo para TV por assinatura, ?de modo a viabilizar não apenas a concorrência no mercado de geração de conteúdo, como também favorecer que as operadoras concorrentes da NET tenham uma alternativa à compra do pacote Globosat?.
Por fim, a Procuradoria do Cade concluiu que, ?pela prática anticompetitiva?, Globosat e Globopar devem ser condenadas pelo Cade às seguintes sanções:
* multa de 30% do faturamento verificado no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo;
* publicação, em meia página e às expensas do infrator, nos três jornais de grande circulação nacional, de extrato da decisão condenatória, cujo teor deve ser definido no voto vencedor, por dois dias seguidos, por três semanas consecutivas;
* proibição de contratar com instituições financeiras oficiais, por prazo de cinco anos;
* inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor e;
* recomendação aos órgãos públicos competentes para que não seja concedido às representadas parcelamento de tributos federais por elas devidos e para que sejam cancelados, totalmente, incentivos fiscais e subsídios públicos.
Vale lembrar, o parecer da Procuradoria do Cade, assim como os da SDE e Seae, é meramente opinativo e será analisado pelo conselheiro relator do Cade, Paulo Furquim, à luz das demais manifestações e documentos que se encontram nos autos.
O procurador Arthur Badin afirmou a este noticiário que mesmo que o relator decida pautar a questão já para a próxima seção do Cade (que acontece no dia 28 de abril) e o Conselho acate as sugestões da Procuradoria, nada deve mudar ainda este ano, já que Globosat e Globopar devem recorrer da decisão.

Essential Facilities

Segundo o procurador Arthur Badin, para a Procuradoria vale o conceito de essential facilities. Ou seja, para o negócio de TV no Brasil, o futebol profissional é essencial. Portanto, segundo o procurador, caso o parecer seja aprovado, a TV aberta também pode passar por mudança radical, já que a obrigatoriedade de revenda de forma bruta (campeonatos completos, e não apenas alguns jogos) dos direitos de transmissão pode ser estendida à TV aberta. Assim, a Globo seria obrigada a ofertar os campeonatos para as outras emissoras abertas de televisão.

Expectativas

Em nota divulgada pela NeoTV, o advogado da associação, Fernando Oliveira Marques, diz que ?com os pareceres da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, da Procuradoria Geral do Cade, todos em atenção à jurisprudência internacional, em breve período o Cade deve tomar uma decisão final sobre a questão, antes ou no máximo em conjunto com a decisão do ato de concentração Sky / Directv?.
A Globosat diz apenas que ?por ora, nada tem a declarar?, uma vez que a manifestação do procurador ?é apenas mais um dos diversos atos processuais que servem para instruir o processo, a exemplo das notas técnicas da Seae e da SDE?. Além disso, diz que ?manterá uma postura pró-ativa e continuará colaborando com o CADE de modo que sejam concluídas todas as etapas do processo e obtidas todas as informações necessárias, na certeza de que os membros do Conselho tomarão a decisão mais acertada para o desfecho desse processo?.

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