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Novo regulamento de retransmissão e repetição de televisão II
quarta-feira, 10 de maio de 2000 , 22h15 | POR REDAÇÃO

O antigo regulamento proibia explicitamente a transferência da autorização dos serviços de RTV e RpTV. No regulamento publicado hoje, esta transferência é permitida entre pessoas jurídicas para a retransmissão ou repetição da mesma programação, sendo necessária a anuência prévia do Ministério das Comunicações.

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