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Novo regulamento de retransmissão e repetição de televisão III
quarta-feira, 10 de maio de 2000 , 22h15 | POR REDAÇÃO

O regulamento traz ainda pequenas modificações: 1) Foi acrescentada a definição de programação básica: "é a programação comum entre as estações geradoras de uma mesma rede"; 2) No artigo que trata da competência da Anatel foi bastante alterada a redação, mas sem aparentemente se alterar o conteúdo; 3) Foram alteradas as redações dos artigos que definem o início do processo de autorização para a exploração do serviço, também sem aparente mudança significativa 4) Foi eliminado o artigo que definia a ordem de prioridade para o Minicom conceder a autorização. Com isso o ministério fica mais livre para autorizar a quem quiser sem ter que obedecer os dispositivos do decreto.

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