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Novo regulamento de retransmissão e repetição de televisão
quarta-feira, 10 de maio de 2000 , 22h15 | POR REDAÇÃO

O Diário Oficial desta quarta-feira, 10, publica o Decreto 3.451 de 9 de maio, que aprova o regulamento de serviços de retransmissão e repetição de televisão (RTV e RpTV). O texto revoga o Decreto 2.593 de 15 de maio de 1998. Não há grandes alterações em relação texto anterior, a não ser a introdução de um capítulo completo sobre infrações e penalidades, antes inexistente.

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