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10/06/2015, 23:22

STF adia para esta quinta,11, julgamento das ações contra Lei do SeAC

POR LÚCIA BERBERT

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira, 11, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra artigos da Lei 12.485/11, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).  As ações pedem, entre outros pontos, o fim das cotas de conteúdo nacional. Na reunião desta quarta, 10, os ministros dedicaram todo o tempo ao julgamento da ação que pedia a liberação de biografias não autorizadas.

Na decisão, a relatora, ministra Carmem Lúcia, considerou inconstitucional a aplicação para livros biográficos artigos do Código Civil, que preveem a proibição de escritos sobre pessoas para fins comerciais sem autorização prévia do retratado ou de seus familiares, no caso de mortos. Os demais ministros acompanharam o voto da relatora, entendendo que tal exigência se configura em censura prévia. No entendimento dos ministros, os retratados ou familiares que se sentirem lesados devem procurar o Judiciário, mas a posteriori.

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