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Reforma tributária
Advogado está otimista em relação ao impacto sobre o setor
quarta-feira, 10 de setembro de 2003 , 19h45 | POR REDAÇÃO

A questão da reforma tributária e os impactos que ela terá para o setor de TV por assinatura definitivamente não geram interpretações unânimes. A visão, por exemplo, manifestada por José Francisco de Araújo Lima, que além de diretor da ABTA é advogado especializado em tributação, é bastante menos pessimista do que outras já ouvidas por este noticiário. Araújo Lima diz que, em sua interpretação pessoal, a questão do ICMS sobre a radiodifusão não é problemática para a TV paga. "A Reforma Tributária não fez da distribuição de conteúdo um fato passível de ser tributado pelo ICMS, simplesmente porque não poderia fazê-lo, já que a PEC 41-A não ousaria tocar na redação do inciso segundo do artigo 155 da Constituição, que define, precisamente, os fatos geradores deste tributo como sendo as 'operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior'." Para o advogado, portanto, é improcedente a informação de que a não-incidência reconhecida na reforma tributária para o serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão (de recepção livre e gratuita) afete a pretensão da indústria de TV paga de excluir da incidência do ICMS a distribuição de conteúdo, "que não se confunde", segundo Araújo Lima, "com a comunicação propriamente dita".

Programação

Na interpretação do advogado, em relação à preocupação de que o ICMS incida sobre a importação de serviços de comunicação, "não parece haver relação disso com a aquisição de licenças para exibição de programação produzida no exterior. No máximo, poderíamos admitir que haverá incidência do ICMS sobre o custo da comunicação utilizada no transporte dos sinais quando a programação chegar ao País por meio eletrônico. Se a importação desta programação for física, seja através de película ou de suporte magnético, não há como se falar em ICMS sobre a aquisição de direitos de exibição".
Sobre as alíquotas do imposto e o enquadramento das mercadorias e dos serviços de transportes e de comunicação nas faixas de ICMS que vierem a ser definidas no Senado, Araújo Lima considera "muito cedo para antecipar as tendências". Mas ele diz que, em sua interpretação, "há uma porta aberta para que a assinatura básica destinada à população de baixa renda venha a ser enquadrada na alíquota mínima".
Araújo Lima destaca ainda um aspecto também ressaltado pela advogada Ana Cláudia Utumi, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva, sobre o fim da alíquota atual de 10% praticada pelo setor de TV paga no pagamento do ICMS. Segundo Araújo Lima, no artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que faz parte do texto da reforma tributária, ficam mantidos por onze anos os benefícios concedidos por convênio com o Confaz. Ou seja, a TV paga deve pagar ICMS de 10% por algum tempo mesmo que "todas as outras batalhas sejam perdidas, o que, pessoalmente, estou confiante de que não acontecerá", diz.

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