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Legislação
Debate mostra necessidades de mudanças na Lei do Cabo
sexta-feira, 10 de outubro de 2003 , 00h31 | POR REDAÇÃO

É chegado o momento para uma revisão na Lei do Cabo. Essa foi a conclusão da sessão "Regulamentação: a hora de aprimorar as regras", realizada no último dia do Congresso ABTA 2003. A constatação é de que a Lei do Cabo, hoje, engessa uma série de ações que poderiam ser buscadas pelo setor para flexibilizar vendas e viabilizar novos mercados. Para a advogada Regina Ribeiro do Valle, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva, a Lei do Cabo é sempre complicada de ser mexida por ser uma lei com forte respaldo social. "Foi uma lei negociada por muitos setores e representa muitos interesses", diz a advogada. A Anatel também acha que a lei precisa ser mexida, e propõe uma alternativa: "Enquanto não se encontra o momento político para uma Lei de Comunicação, o ideal é buscar uma alternativa que preserve as conquistas sociais e, de resto, jogue a TV a cabo para baixo da Lei Geral de Telecomunicações, como é com o MMDS e o DTH", diz Ara Apkar Minassian, superintendente de serviços de comunicação de massa. Para o advogado José Francisco de Araújo Lima, a lei de fato é um limitador à flexibilização do setor. Araújo Lima, entretanto, coloca a urgência para que se retome também o debate sobre uma série de temas regulatórios que não estão atrelados à Lei do Cabo: "é fundamental que se busque novamente uma condição diferenciada para a importação de equipamentos para o setor. Também vejo grande importância em ações que visem coibir a pirataria, que hoje representa cerca de 700 mil usuários, ou quase 20% do faturamento da TV paga".

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