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Regulamentação do cabo
Pontos extras: CCS dicide pedir tempo ao Ministério Público
segunda-feira, 10 de outubro de 2005 , 18h20 | POR REDAÇÃO

O Conselho de Comunicação Social pedirá ao Ministério Público de Minas Gerais e o Procon mineiro que não tomem iniciativas no sentido de notificar empresas de TV a cabo pela cobrança por pontos extras até que o tema esteja debatido no CCS, que tem como prerrogativa legal discutir a legislação do cabo. Ainda há dúvidas, constatou o CCS, sobre a posição manifestada em nota técnica pelo Ministério Público mineiro, que defendeu a ilegalidade da cobrança pelo ponto extra, posição essa endossada pelo Procon daquele estado e pelo Ministério Público Federal. Segundo Alexandre Annenberg, diretor executivo da ABTA, a posição do Ministério Público tem gerado autuações e multas pesadas sobre vários operadores. A ABTA diz que a nota técnica do Ministério Público está totalmente imprecisa e equivocada, posição similar à da Anatel. "A agência ainda está discutindo o tema, mas nossa equipe técnica já constatou que há equívocos na nota que podem provocar problemas no mercado", diz Ara Apkar Minassian.
Para a ABTA, é direito dos operadores cobrar pelo serviço, e o ponto extra é um serviço a mais contratado pelo usuário, que passa a ter possibilidade de assistir a programas diferentes simultaneamente. Além disso, diz a ABTA, é uma forma de conrolar a pirataria e o roube de sinais . Além disso, diz a associação, não cabe a estados e municípios legislarem sobre TV a cabo.

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