Classificação indicativa
11/07/2007, 19:44

Regras entram em vigor, mas MJ cede em alguns pontos

POR REDAÇÃO

A partir desta quinta, 12, entram em vigor as novas regras para a classificação indicativa dos programas de televisão. Contudo, são regras bem mais flexíveis do que aquelas defendidas originalmente pelo Ministério de Justiça. Em entrevista coletiva, o MJ apontou que a Portaria 1.220/07, que deverá ser publicada no Diário Oficial desta quinta, revogará as portarias anteriores (264/07 e 796/00) sobre o assunto. Entre os artigos mantidos, está a aplicação das exigências nos diferentes fusos horários brasileiros. Mas o MJ aceitou revisar o modelo de classificação do material, que não precisará passar por análise prévia. A Abert apresentou postulações sobre 24 itens, dos quais 16 foram acatados. Além disso todo o texto da portaria foi revisto.

Grade horária

A exigência de aplicação das regras de acordo com os fusos horários foi mantida. Vale lembrar, era um dos principais pontos questionados pela emissoras na portaria publicada em fevereiro deste ano. A nova portaria estabelece um prazo de 180 dias para que as emissoras se adeqüem às novas regras. Com isso, o horário de veiculação dos programas terá de ser alterado conforme o fuso em que a emissora está. O caso mais complicado é em relação ao Acre, onde a diferença é de duas horas e, em horário de verão, chega a três horas. A radiodifusão conseguiu, contudo, convencer o MJ a retirar a expressão ?terminantemente vedada a exibição em horário diverso do permitido? para os programas classificados.
No entanto, o artigo 19 da nova portaria segue estabelecendo as seguintes faixas: 12 anos não recomendado para exibição antes das 20 horas; 14 anos não recomendado para antes das 21 horas; 16 não recomendado para antes das 22 horas e 18 anos não recomendado para antes das 23 horas.

Auto-classificação

Também foi abolida a análise-prévia do conteúdo por parte do MJ. Pela regra anterior, a emissora mandava a obra, sinopse ou projeto piloto para o Ministério da Justiça que atribuía a classificação indicativa e mandava para o Diário Oficial da União (DOU) para publicação. A partir de agora a auto-classificação fica estabelecida como: livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos. Para isso, a emissora deve preencher um formulário, e o MJ publicará no DOU a classificação estabelecida pela própria empresa. Contudo, se o ministério constatar que a obra não confere com a classificação atribuída pela empresa, poderá modificar.
Fica mantida a padronização dos símbolos e a tradução simultânea na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, dispensadas apenas para as classificações Livre e 10 anos. Foi excluído também o selo ?ER?, para conteúdo ?especialmente recomendado?. Os radiodifusores temiam que houvesse algum tipo discriminação em relação a conteúdos livres, mas sem conteúdo didático.

TV por assinatura

A nova portaria deixa claro que a TV por assinatura deverá veicular as informações sobre classificação indicativa, mas não está sujeita à vinculação entre faixa etária e horária, já que oferecem dispositivos de bloqueio aos pais e responsáveis. A portaria também ressalta que se esses dispositivos de bloqueio estiverem à disposição de pais e responsáveis na TV aberta, não haverá necessidade de vinculação entre faixa etária e horária.

Punição

Caso a emissora descumpra a classificação, apresentando a obra em horário diferente da estabelecida para a idade, o Ministério da Justiça encaminha as informações ao Ministério Público, que poderá, caso necessário, acionar o judiciário e mover uma ação contra a emissora.

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