Regulamentação
11/09/2002, 20:13

Governo edita política de TV digital

POR RAQUEL RAMOS

O ministro das comunicações Juarez Quadros anunciou nesta quarta, dia 11, as políticas que nortearão a implantação da TV digital no Brasil. O documento, que foi aprovado pelo presidente da República, será publicado no Diário Oficial da União desta quinta, dia 12. Quando publicado, o documento passará a ter força de decreto.
A política definida pelo governo estabelece que a negociação das diversas contrapartidas comerciais, industriais e tecnológicas serão feitas pelo Ministério das Comunicações, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Anatel.
O documento determina ainda que durante o período de transição, as concessionárias de TV receberão do governo, sem ônus, um canal adicional de 6 MHz. O canal analógico será devolvido à União depois que estiver encerrado o período de transição.
O documento não traz datas e prazos. Segundo o ministro Juarez Quadros, a Anatel deverá estabelecer um novo cronograma, pois as diretrizes que vão nortear o trabalho da agência a partir de agora estão definidas. Quadros afirmou ainda que, além de participar do processo de negociação das contrapartidas, a agência é responsável pelo modelo de negócios da TV digital, as regras para o período de transição e pela definição do padrão. No entanto, o ministro disse que o padrão só deve ser definido ano que vem e o período de transição não poderá ser menor que dez anos.
Como contrapartida econômica, o documento determina que o padrão escolhido deverá "estimular o crescimento do parque industrial do Brasil, sendo que os equipamentos de transmissão e televisores digitais sejam majoritariamente fabricados no País". Outras medidas que deverão ser consideradas na definição do padrão, segundo a política divulgada pelo Minicom, são: estimular a implantação de indústria de semicondutores no Brasil; promover ações que fomentem o parque industrial de fabricação de equipamentos de transmissão e televisores visando a exportação e; manter a produção de equipamentos analógicos durante o período de transição. Segundo o ministro, a implantação da indústria de semicondutores não foi colocada como contrapartida porque nem todos os detentores de tecnologia são fabricantes de semicondutores.
Como já tinha sido divulgado pelo Minicom durante o Congresso da Set, no meio do ano, a política da TV digital no Brasil prevê flexibilidade para permitir que as emissoras escolham qual ou quais aplicações irão adotar. O documento traz as seguintes aplicações: transmissão de TV digital padrão simples; transmissão de TV digital padrão com múltipla programação; transmissão em alta definição; recepção móvel; recepção portátil; multimídia e; interatividade. O documento determina também que a recepção do sinal de TV terá que continuar livre e gratuita, após o processo de digitalização. Mas aplicações de interatividade poderão ser feitas mediante cobrança. Além disso, durante o processo de transmissão, as emissoras terão que manter programação disponível nos dois sistemas, analógico e digital.

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