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Governo manda ao Congresso projeto para mudar Lei do Fust
sexta-feira, 12 de janeiro de 2001 , 19h34 | POR REDAÇÃO

A Presidência da República publicou nesta sexta, dia 12, a mensagem nº 18, que dá encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei com a nova redação dos artigos 1º e 5º da Lei 9.998/00, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A idéia do governo é fazer com que a lei permita a outras operadoras de serviços de telecomunicações (e não só as concessionárias de telefonia fixa) utilizarem os recursos do fundo. Com isso, operadoras de TV paga e celular (que recolhem a contribuição), por exemplo, poderão participar de projetos de universalização previstos pela lei do Fust e suas regulamentações. O ministro Pimenta da Veiga declarou em outras ocasiões que o projeto deve ser apreciado na convocação extraordinária do Congresso Nacional entre o próximo dia 29 deste mês e o dia 14 de fevereiro. O ministro acredita que não haverá grandes problemas para esta tramitação.

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