OUTROS DESTAQUES
Ancine
Estúdios de cinema entram com ação contra Condecine
terça-feira, 12 de março de 2002 , 17h27 | POR SAMUEL POSSEBON

Praticamente todos os grandes estúdios internacionais de cinema ligados à MPA (Motion Pictures Association) entraram na semana passada com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro contra a cobrança da Condecine. Os estúdios, representados pelo escritório de advocacia Pinheiro Neto, alegam que a cobrança da Condecine é inconstitucional por não estar prevista em lei complementar, por ser um imposto disfarçado de contribuição e porque incide sobre contratos celebrados antes de 6 de setembro de 2001, o que fere os princípios da "anterioridade e irretroatividade da lei, do direito adquirido e da previsibilidade estatal", segundo a inicial da ação. O processo pede que seja concedida liminar, o que pode acontecer até o final da próxima semana. Desta ação da MPA estão de fora alguns estúdios que optaram por não entrar em conflito com a Ancine e as empresas de TV paga. A Condecine é a principal fonte de financiamento da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e dos mecanismos criados pela MP 2.228/01 de fomento à indústria audiovisual nacional. A Condecine incide sobre todos os títulos de obras audiovisuais importadas registradas no Brasil, sobre publicidade estrangeira e sobre remessas de royalties e pagamentos por conteúdo audiovisual feitas ao exterior.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS

Principal encontro do mercado de satélites brasileiro

31 de agosto a 1 de setembro
Royal Tulip Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Top