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Projeto para enquadrar TV paga no ISS tem novo relator
sexta-feira, 12 de setembro de 2003 , 17h22 | POR REDAÇÃO

O deputado Cezar Schirmer (PMDB/RS) foi indicado relator, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei Complementar 60/2003. Trata-se do projeto de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) que enquadra o serviço de TV por assinatura como serviço sujeito à cobrança de ISS(cobrado na esfera municipal) e não de ICMS (cobrado pelos estados). O ISS é de 5% em média, contra 10% do ICMS hoje (contando com alíquota especial).

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