Regulamentação
12/09/2005, 18:43

CCS sugere regras isonômicas para todas as plataformas de distribuição

POR REDAÇÃO

Na discussão do Conselho de Comunicação Social sobre a convergência tecnológica, durante audiência pública realizada nesta segunda, 12, ficou firmada a posição pela necessidade de padronizar as regras legais para a produção de conteúdo audiovisual, seja qual for a plataforma de veiculação deste conteúdo. Para tanto, o CCS pretende atuar na discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo senador Maguito Vilela (PMDB/GO) ? no momento afastado do senado para tratamento de saúde. A PEC basicamente restringe a produção de conteúdo a empresas que tenham no máximo 30 % de capital estrangeiro. O presidente Arnaldo Niskier sugeriu inclusive marcar uma reunião com o senador goiano: ?O conselho não é puramente técnico, mas tem um componente político importante. Daí a importância de agirmos de forma política?, ressaltou Niskier.

Fusão DirecTV/Sky

O conselheiro Roberto Wagner sugeriu ao CCS uma manifestação junto à Anatel e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no sentido de paralisar a discussão sobre o processo de fusão entre a DirecTV e a Sky, e também sobre a venda de ativos da Net para o grupo mexicano Telmex até que o próprio Conselho de Comunicação Social possa se manifestar sobre o assunto. Quando parecia que a sugestão seria aprovada sem discussão, o advogado Francisco de Araújo Lima, que defende os interesses do Grupo Globo no âmbito dos órgãos de defesa da concorrência, pediu ao presidente do CCS para manifestar-se sobre o assunto, e mudou o curso da discussão. Araújo Lima lembrou aos conselheiros que não caberia ao CCS questionar a atuação dos órgãos de defesa da concorrência. Especificamente em relação à fusão das operadoras de DTH, Araújo Lima insistiu que esta seria a única possibilidade concreta para que as duas empresas não terminassem falidas, como, segundo afirmou, ?aconteceu na Argentina?, onde o DTH faliu. Na verdade, o mercado de televisão por assinatura na Argentina é praticamente dominado pela TV a cabo, e o DTH é praticamente irrelevante, dificultando ainda mais a existência de duas operadoras desta tecnologia como acontece no Brasil.
O diretor da Bandeirantes, Antônio de Pádua Telles, que participava do debate sobre convergência, questionou duramente Araújo Lima sobre a legalidade do processo de transferência acionária da Net para a Telmex. O advogado do grupo Globo lembrou que a política do grupo é afastar-se de todos os negócios que não sejam diretamente produção de conteúdo audiovisual, sugerindo, inclusive, que os investimentos em plataformas de televisão por assinatura foram um erro. Os debates contaram com a participação do presidente da TIM Brasil, Mario Cesar Araújo, do representante do conselho Diretor da Sygnus, Claudionor Coelho, do diretor da TV Bandeirantes, Antônio de Pádua Telles, e do diretor de tecnologia da RBS, Fernando Ferreira.

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