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Imprecisão conceitual permanece no texto da Constituição
quarta-feira, 12 de dezembro de 2001 , 00h25 | POR REDAÇÃO

A redação da Constituição no seu artigo 222 ficou da mesma maneira com que foi negociada, ou seja, com a ressalva de que a responsabilidade editorial e a atividade de seleção de conteúdo em qualquer meio de comunicação social (incluindo TV paga, Internet, TV aberta, rádios, jornais, revistas etc) deverá ser de brasileiros. O problema que se abre está justamente nos ajustes necessários na regulamentação existente (Lei do Cabo, por exemplo, que exime o operador de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo de terceiros), nas definições de quais sejam os veículos de comunicação social e na definição do que seja uma empresa jornalística (se portais de Internet se enquadram ou não nessa categoria).

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