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Lei que regulamentará conteúdo é menos urgente
quarta-feira, 12 de dezembro de 2001 , 23h25 | POR REDAÇÃO

É bastante provável que a regulamentação que dispõe sobre as formas de se aplicar o Artigo 221 aos meios de comunicação social eletrônica demore para sair. Isso porque não existe nenhum ponto crítico da emenda constitucional que dependa desta lei. É o contrário do que acontece com relação ao capital estrangeiro. A Constituição, se for alterada como propõe a PEC, ordena que o capital estrangeiro em radiodifusão só será possível com lei específica.

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