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Leis complementares devem ajustar entrada de capital e regras do
quarta-feira, 12 de dezembro de 2001 , 00h25 | POR REDAÇÃO

Segundo a nova redação Constitucional, pelo menos duas leis complementares precisarão ser elaboradas para regulamentar dispositivos do Artigo 222. Uma delas será uma lei que determinará as condições de entrada de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão . Segundo empresários e parlamentares ouvidos por este noticiário, está claro que sem esta lei não pode haver a entrada de um dólar sequer (ou qualquer outra moeda estrangeira) em empresas brasileiras de comunicação. A segunda lei complementar não é tão urgente, mas não é menos importante. Ela trata da questão do conteúdo dos meios de comunicação social eletrônicos, que deverão obedecer aos princípios do Artigo 221 da Constituição, como acontece hoje com rádios, TVs, revistas e jornais. Segundo o deputado Walter Pinheiro, líder do PT na Câmara, o ideal será que, além destas leis, discuta-se uma Lei Geral de Radiodifusão que amarre todos os buracos legais existentes hoje e estabeleça o órgão regulador responsável pela fiscalização dos dispositivos Constitucionais. "Esse órgão regulador deve ser a Anatel", declarou Pinheiro.

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