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Para advogado, canais estrangeiros têm situação incerta
quarta-feira, 12 de dezembro de 2001 , 23h25 | POR REDAÇÃO

O advogado especialista em TV paga Marco Antônio Campos destaca que o Artigo 222 terá aplicação certa no que se refere aos canais nacionais, mas questiona como ficam os canais estrangeiros. "Como é que um brasileiro vai se responsabilizar editorialmente pelo que é veiculado na CNN? Neste caso, vale lembrar que a legislação eleitoral, por exemplo, isentou os canais estrangeiros, e posteriormente até os canais pagos nacionais, da obrigação de veicular propaganda eleitoral gratuita", alerta Campos. Ele ressalta, contudo, que neste caso a questão deve ser mais complicada porque se trata de assunto constitucional. "Numa primeira leitura, é possível dizer que é preciso haver uma lei complementar para definir o que são veículos de comunicação social e de quem é a responsabilidade das obrigações que a Constituição colocará.

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