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TV paga precisará de lei para se ajustar às novas regras da Constituição
quarta-feira, 12 de dezembro de 2001 , 23h25 | POR REDAÇÃO

Diferentes advogados consultados por PAY-TV Real Time têm uma visão convergente sobre as conseqüências da mudança no Artigo 222 da Constituição sobre o setor de TV paga: será necessário regulamentar a relação entre programadores e operadores à luz do que impõe o novo texto constitucional. Isso porque, da maneira como ficou a nova redação do Artigo 222, no limite o operador de TV paga passa a ser o responsável pelo conteúdo do que é exibido. "Caso não fique claro que a empresa que comercializa o canal tem sede e responsável no Brasil, a obrigação de responsabilidade editorial e seleção de programação é da operadora", analisa o advogado especializado em comunicação Marcos Bitelli. Essa relação de responsabilidades não está clara e precisaria ser explicitada em uma lei específica. Se for feita a alteração no Artigo 222 como está sugerida na Proposta de Emenda Constitucional aprovada em primeiro turno na terça, 11, pela Câmara, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção de programação em qualquer veículo de comunicação social precisam ser da responsabilidade de brasileiros natos ou naturalizados. Também diz a nova redação constitucional que os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para prestação do serviço, deverão obedecer aos princípios do Artigo 221 da Constituição. Esse artigo determina que seja dada preferência a programação educativa, cultural, artística e informativa, pede a promoção da cultura nacional e regional, o estímulo à produção independente, regionalização a produção e respeito a valores éticos e sociais.

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