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TV paga deve se livrar do ICMS até na Constituição
sexta-feira, 12 de dezembro de 2003 , 10h55 | POR REDAÇÃO

Na votação do primeiro turno da reforma tributária realizada na noite desta quinta, dia 11, o setor de TV por assinatura ganhou mais um presente em relação ao (não) pagamento do ICMS. O senador José Jorge (PFL/PE) entendeu os argumentos colocados pela ABTA e apresentou emenda à PEC 74 (que institui a reforma) isentando, na Constituição, o setor de TV por assinatura do pagamento do tributo. A emenda foi aprovada em conjunto com a PEC e ainda passará pela votação em segundo turno, para depois voltar à Câmara (que avalia as alterações feitas ao projeto original). Se as coisas transcorrerem sem surpresas, será a primeira referência explícita da Constituição ao setor de TV paga. A emenda dá, na prática, toda a sustentação jurídica necessária para que a lei que coloca a TV paga sob a esfera de tributação do ISS, também aprovada esta semana, possa ser aplicada pelos municípios.

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