Política
13/04/2004, 16:16

Decreto dá ao MinC mais poderes sobre o audiovisual

POR SAMUEL POSSEBON

Na semana passada, uma etapa importante, mas polêmica, do projeto de reestruturação regulatória do governo para o setor audiovisual foi cumprida. O presidente Lula editou um decreto (Decreto 5.036 de 7 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial do dia 8) reestruturando o Ministério da Cultura. O decreto criou uma secretaria, mudou as atribuições de órgãos e, o que é mais importante, redefiniu os papéis da Secretaria do Audiovisual (que, aliás, voltou a ter esse nome). O problema é que parte das atribuições dadas pelo decreto à SAV coincidem com as funções da Ancine previstas na Medida Provisória 2.228/01. Entre essas atribuições dadas pelo decreto à secretaria do MinC está, por exemplo, "aprovar e controlar a execução de projetos de co-produção, produção, distribuição, comercialização, exibição e infra-estrutura relativas às atividades cinematográficas e audiovisuais realizados com recursos públicos e incentivos fiscais". É exatamente a principal função da Ancine prevista pela MP 2.228/01. Mas a ampliação das atribuições da SAV não ficam por aí. Cabe também à secretaria, segundo o novo decreto, "elaborar e submeter ao Conselho Superior do Cinema a política nacional do cinema e do audiovisual", "aprovar planos gerais de metas para a implementação de políticas públicas relativas às atividades cinematográficas e audiovisuais e acompanhar a sua execução", "instituir programas de fomento às atividades cinematográficas e audiovisuais brasileiras", "representar o Brasil em organismos e eventos internacionais relativos às atividades cinematográficas e audiovisuais" e "promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras em festivais nacionais e internacionais". São atribuições que até hoje vêm sendo exercidas pela Ancine.
Segundo Manoel Rangel, assessor especial do Ministério da Cultura, estas mudanças não significam que a Ancine vá deixar de desempenhar esses papéis. "As funções da Agência Nacional de Cinema permanecem como estão. Não vamos transferir essas tarefas de lá para cá. O que vai acontecer é que ao longo do tempo a relação entre a Secretaria do Audiovisual e da Ancine vai ser reajustada", explica. Para o Ministério da Cultura, a aparente sobreposição de atribuições é decorrência de uma defasagem de tempo entre a edição do decreto da semana passada e as mudanças mais amplas nas funções da Ancine, que virão por medida provisória.

Sobreposição

O advogado Marcos Bitelli, especialista em regulamentação do audiovisual, considera que as mudanças nas atribuições da Ancine e do Conselho Superior de Cinema não podem ser feitas por decreto. "Há sobreposição de funções, e a medida provisória é hierarquicamente superior ao decreto. Como já disse em outras ocasiões, o problema está na origem, que é o fato de as regras do setor estarem baseadas em uma medida provisória. Mas hoje ela vale como lei", diz, reafirmando o problema que já havia colocado quando um decreto alterou as características do Conselho Superior de Cinema (Decreto 4.850/03).
O Ministério da Cultura entende estar embasado pelo artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República a prerrogativa de organizar o funcionamento dos órgãos da administração federal. O Ministério da Cultura não diz, mas o que se entende de sua argumentação é que, na verdade, é a Medida Provisória 2.228/01 quem estabeleceu funções à Ancine em um nível que não deveria ter estabelecido. Estas distorções seriam corrigidas com a revisão nas funções da agência, que devem sair em breve na forma de Medida Provisória. "Nada do que está sendo feito fere as atribuições do Congresso manifestadas pela 2.228/01. Não estamos mexendo na existência de órgãos. E estas mudanças não terão impacto prático imediato pois estão atreladas a outras modificações que ainda virão. O decreto de reestruturação do MinC apenas responde integralmente às atribuições que a Secretaria do Audiovisual deverá ter daqui para frente", diz o assessor especial do MinC.

Sintonia

As ampliações nas atribuições da Secretaria do Audiovisual ficam mais flagrantes ainda quando compara-se o que foi estabelecido no decreto 5.036 da semana passada com o Decreto 4.889 de 2003, que também estabelecia a organização do MinC (e que agora foi revogado). O que explica essa diferença entre os dois decretos é que o atual está em linha com o projeto de reestruturação das agências reguladoras encaminhado pelo governo na segunda, 12, ao Congresso Nacional. O governo quer dar aos ministérios a incumbência na elaboração de políticas. Da forma como a legislação do audiovisual está estruturada, a formulação de políticas é prerrogativa do Conselho Superior de Cinema. Se prevalecer a linha que está sendo colocada, a legislação do audiovisual, inclusive no que toca à televisão, vai ficar sob a responsabilidade do Ministério da Cultura. Resta saber até que ponto a confusão de leis, decretos e medidas provisórias hoje co-existentes de forma conflitante vai afetar o desempenho dos órgãos.

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