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FHC sanciona nova legislação para setor audiovisual
segunda-feira, 13 de maio de 2002 , 12h51 | POR REDAÇÃO

Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda, dia 13, o presidente Fernando Henrique Cardoso assina o projeto de conversão que dispõe sobre a remissão da contribuição para a indústria cinematográfica brasileira. A cerimônia conta com a presença de cineastas e artistas. As informações são da Agência Brasil. O projeto de conversão é, na verdade, o texto resultante da conversão da Medida Provisória 17 em lei. É por este documento que ficam estabelecidos todas as condições em que as empresas de TV por assinatura nacionais e internacionais contribuirão para a Condecine. Também é esta lei que estabelece os novos parâmetros de taxação da publicidade estrangeira e os mecanismos de fomento à produção audiovisual nacional.

Debate

O ministro das comunicações, Juarez Quadros, e o presidente da Ancine, Gustavo Dahl, participam em São Paulo do III Fórum Brasil de Programação e Produção, promovido nos dias 4 e 5 de junho pela Converge Eventos com apoio das revistas PAY-TV e TELA VIVA.
Dahl explicará para empresas de comunicação, radiodifusão, provedores de conteúdo e empresas de TV por assinatura o funcionamento da nova agência e como serão cobradas as contribuições e direcionados os investimentos.
O ministro Quadros abordará as mudanças trazidas pela PEC do artigo 222 da Constituição, que abre as empresas de comunicação ao capital estrangeiro (até o limite de 30%) e ao controle total por pessoas jurídicas. Ele discutirá também as novas regras necessárias para regulamentar a mudança, as conseqüências e o impacto do novo cenário no audiovisual brasileiro e em setores como o de Internet e TV paga.
O evento contará também com a presença dos mais importantes executivos e analistas das áreas de programação, distribuição de conteúdo, broadcast e produção audiovisual. Informações pelo telefone (11) 3120-2351 ou pelo e-mail info@convergeeventos.com.br.

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