Política
14/01/2010, 19:29

Abra diz que Programa Nacional de Direitos Humanos ignorou Confecom

POR REDAÇÃO

Mais uma associação ligada à radiodifusão divulgou nota de repúdio ao decreto que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. Depois da Abert, agora é a vez da Abra, encabeçada por Band e RedeTV!, alegar que o programa "oculta mecanismos de censura e de constrangimento econômico contra os meios de comunicação". A diferença é que a Abra alega ainda que o decreto ignora as discussões realizadas na I Conferencia Nacional de Comunicação (Confecom). Vale lembrar, a Abert não aceitou participar da Confecom, sendo a Abra, portanto, a única entidade ligada à radiodifusão comercial a participar da organização dos debates.
Na nota, o consultor jurídico da associação, Walter Vieira Cenviva, afirma que, na Confecom, "a Abra defendeu diversas propostas que valorizam e viabilizam a ampla proteção dos Direitos Humanos no Brasil, mas nenhuma dessas propostas foi considerada pelo Decreto". Contudo, não cita as propostas, afirmando apenas que proteger os direitos humanos é garantir o exercício da liberdade de imprensa.
A Abra critica a criação de um ranking de veículos que não respeitam os direitos humanos, bem como a abertura de um suposto espaço para um "mecanismo burocrático de controle estatal do exercício da liberdade de expressão vinculado à manipulação da receita publicitária sob pretexto de tutelar os Direitos Humanos". A associação de radiodifusores critica ainda a Diretriz 17, que permite ao poder público introduzir mudanças para construir ou desconstruir uma cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Para a Abra, o papel do Estado "não é construir nem desconstruir culturas, mas sim o de garantir os Direitos Humanos".
Veja a nota da Abra na íntegra:
"ABRA repudia Decreto que trata do Programa Nacional de Direitos Humanos
Radiodifusores ressaltam constrangimento e instrumentos de censura em diversas diretrizes
Em meio às polêmicas sobre o texto do Decreto nº 7037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos, a Associação Brasileira de Radiodifusores considera que o PNDH-3 oculta mecanismos de censura e de constrangimento econômico contra os meios de comunicação. Além disso, para a ABRA, o Decreto ignora as discussões realizadas em 2009, na I Conferencia Nacional de Comunicação, que consumiu mais de R$ 6 milhões em recursos públicos e reuniu mais de 1600 delegados de todo o país."
O consultor jurídico da Associação, Walter Vieira Ceneviva, explica que "os radiodifusores representados pela Abra sempre defenderam os Direitos Humanos e a liberdade de expressão, mas o decreto 7.037 tem diretrizes maniqueístas e totalitárias". "Na Confecom", explica, "defendemos diversas propostas que valorizam e viabilizam a ampla proteção dos Direitos Humanos no Brasil, mas nenhuma dessas propostas foi considerada pelo Decreto". E lembra que a melhor forma de proteger os Direitos Humanos é garantir o exercício da liberdade de imprensa.
Ceneviva cita como exemplo a Diretriz 22, na qual o Poder Executivo pode criar "ranking" de veículos que não respeitam os direitos humanos. "As alíneas C e D da Diretriz 22 abrem espaço para um mecanismo burocrático de controle estatal do exercício da liberdade de expressão vinculado à manipulação da receita publicitária sob pretexto de tutelar os Direitos Humanos", ressalta.
Outro destaque dado pela ABRA foi a Diretriz 17, que permite ao poder público introduzir mudanças para "construir ou desconstruir uma cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos". "O papel do Estado não é construir nem desconstruir culturas, mas sim o de garantir os Direitos Humanos. Este tipo de regulamentação da Cultura, proposto agora pelo governo Lula, é um atentado contra a liberdade de expressão e contra a própria Constituição Federal", completa.
O consultor jurídico da ABRA lembra ainda que várias propostas que tratavam do assunto Direitos Humanos e especialmente de diversas formas de controle social da mídia foram rechaçadas na Confecom, por estarem vinculadas à censura e ao totalitarismo. "Para que o Brasil gastou milhões nessa Conferência? Para que o governo mobilizou seus Ministros e centenas de servidores Públicos? O Decreto dá a impressão de que foi tudo um grande desperdício de dinheiro público, já que as conclusões da Confecom foram ignoradas, na semana seguinte de sua realização. O Governo desconsiderou grosseiramente as discussões ocorridas na Conferencia", conclui Ceneviva.

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