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Audiovisual: começa a cobrança da Condecine sobre remessas ao exterior
quinta-feira, 14 de fevereiro de 2002 , 21h28 | POR REDAÇÃO

A Secretaria da Receita Federal publicou no dia 8/2 um ato declaratório informando os procedimentos para que sejam recolhidos os valores referentes "ao pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega" de importâncias relativas à exploração ou importação de obras audiovisuais. Trata-se da taxa de 11% sobre o total das remessas, que deve ser paga caso não se opte pelos mecanismos de isenção. Ou seja, quem não optar por produzir no Brasil, utilizando uma parte de seu imposto de renda, conforme determina o artigo terceiro da Lei do Audiovisual, terá que iniciar o recolhimento da Condecine de 11% imediatamente. A Receita informa que o código de DARF a ser utilizado é o 9013. A íntegra do ato da Receita Federal pode ser obtida no endereço eletrônico www.in.gov.br/materia.asp?id=416103100. A regra vale para todos os programadores, mas os operadores de TV paga precisam ficar atentos pois eles são co-responsáveis por só distribuir obras audiovisuais que estejam regularizadas no Brasil.

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