OUTROS DESTAQUES
Concentração
Cade firma acordo de reversibilidade com News e Hughes
quarta-feira, 14 de abril de 2004 , 18h11 | POR REDAÇÃO

O Plenário do Cade decidiu nesta quarta, 14, assinar com a News Corp. e Hughes um Acordo de Preservação de Reversibilidade de Operação. Na prática, segundo o conselheiro Thompson Andrade, é um mecanismo que tem efeitos similares à medida cautelar. O acordo foi sugerido pelas duas empresas como alternativa à uma medida cautelar, como foi pedido pela NeoTV e pela Tecsat. O caso continua em análise e ainda será julgado, mas o acordo de reversibilidade entra em vigor imediatamente e significa, na prática, que as empresas Hughes e News, que são as controladoras de DirecTV e Sky, terão que assumir algumas condições desde já e que aceitam reverter os atos tomados daqui para frente se o Cade vetar a operação sob análise no Ato de Concentração nº 53500.002423/2003. O acordo firmado nesta quarta, 14, prevê as seguintes condições:

1) Até o julgamento final do processo, a News Corp. compromete-se a não fornecer sua programação, mediante contratos de programação que venham ser assinados a partir desta data, 14(excluindo-se o fornecimento mediante a renovação de contratos de programação pré-existentes), para a Galaxy Brasil (DirecTV) e/ou para a Sky Brasil (Sky) em termos ou condições discriminatórios em relação às demais plataformas de TV por assinatura existentes no Brasil. Qualquer oferta de fornecimento de nova programação feita pela News Corp à Galaxy Brasil e/ou à Sky Brasil deve ser disponibilizada, sob termos e condições comparáveis, às demais plataformas de TV por assinatura existentes no País. É praticamente o que havia recomendado a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) ao Cade, ou seja, que garantisse a não-exclusividade para os futuros contratos de programação.
2) A revisão do acordo sempre será possível, seja por iniciativa do Cade, seja a pedido das empresas, quando se comprovar que não subsistem os requisitos de fumus bonis iuris (indícios) e periculum in mora (risco iminente com a demora do processo) que o motivaram ou quando o periculum in mora em reverso justificar tal revisão;
3) O descumprimento pela News Corp. de quaisquer obrigações do Acordo acarretará em multa diária de R$ 150.000,00, por item desrespeitado;
4) Enquanto perdurar o acordo, o plenário do Cade poderá revisar para menos, em até 50%, a seu critério e discricionariamente, o valor da "astreinte" fixada, desde que reconhecidas circunstâncias que justifiquem esta revisão;
5) Em caso de dúvida sobre as condições para a implementação do acordo, as requerentes deverão realizar consulta prévia ao Cade, por escrito, a ser apreciada pelo Plenário.
6) A assinatura do acordo não implica qualquer compromisso do Cade quanto à analise do mérito do processo ou qualquer antecipação no que se refere ao resultado do seu julgamento.
7) A assinatura do acordo não deve ser interpretada como uma admissão pelas requerentes de que uma medida cautelar é necessária nesse momento.

Em seu relatório, o conselheiro Thompson Andrade citou o parecer da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico) do Ministério da Fazenda, que considerou que a operação pode gerar efeitos anticoncorrenciais no mercado brasileiro de TV por assinatura, já que as duas maiores operadoras de DTH "estarão sob a mesma influência dominante da News Corp.". A ecretaria do Ministério da Fazenda recomendou que ficasse proibido que "a News Corp., por intermédio da Sky Brasil, quanto a Hughes, por meio da DirecTV, bem como qualquer outra empresa integrante dos seus grupos econômicos, assinem novos contratos de distribuição de programação (exceto renovações relativas a contratos pré-existentes), com cláusula de exclusividade para o Brasil, até a decisão final do ato de concentração entre essas empresas pelo CADE".
As empresas envolvidas responderam à decisão do Cade, segundo o relatório de Thompson Andrade, afirmando que: "a aquisição de participação acionária na Hughes pela News Corp, não resultará no controle da segunda, pela primeira. Alegam que caso se considere a sociedade da News Corp. na Sky e na DirecTV como fator que implique soma de ambas as participações no mercado, o resultado relacionado à concentração econômica, ainda assim, não representaria parcela suficientemente alta que justifique a imposição de medida cautelar". Segundo o relatório do Cade, News e Hughes ainda "refutam qualquer análise que inclua a participação de mercado da Net no mercado brasileiro de TV por assinatura, pelo fato da News Corp não deter qualquer participação na Net. No que tange à possível ação em concerto das operadoras DirecTV, Sky e Net após a operação, as Requerentes garantem que a DirecTV continuará a atuar de forma livre no mercado, inclusive no que tange à aquisição de programação".

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS
Não Eventos
Top