Lei do SeAC
14/11/2012, 14:32

Judiciário cassa liminar que favorecia o Climatempo

POR REDAÇÃO

A liminar que favorecia o Canal Climatempo foi cassada na última segunda-feira, dia 12, por decisão do desembargador Federal Marcus Abraham. O canal havia conseguido uma liminar para obter a classificação como Canal Brasileiro de Espaço Qualificado. Volta a valer, portanto, a decisão da Ancine, que julgou que o canal não cumpre hoje os requisitos previstos na Lei 12.485/2011 para obter tal classificação. O canal está classificado como Canal de Programação Comum.

Segundo a decisão do Desembargador, a legislação autoriza a Ancine a verificar a classificação dos canais a qualquer tempo, ato previsto e autorizado pela Lei do SeAC, bem como pela Instrução Normativa 100/2012 da Ancine e pela Resolução da Diretoria Colegiada 49/2012.

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