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Serviço Multimídia
Abert e ABTA querem mais proteção na autorização do SCM
sexta-feira, 15 de março de 2002 , 16h47 | POR RAQUEL RAMOS

Nos comentários enviados à consulta pública ao termo de autorização do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), fica clara a vontade da Abert e da ABTA, como associações representativas, de criar mais restrições para que o novo serviço não seja confundido com radiodifusão ou TV paga. Um dos itens que mais recebeu comentários foi o 3.3, que impede que a operadora de serviço multimídia preste serviço de radiodifusão, TV a cabo, MMDS e DTH. A Abert quer que se inclua no item algum mecanismo que deixe claro que não pode haver distribuição de conteúdo e/ou programação por meio da outorga de SCM. A ABTA quer que a palavra "fornecer" (onde está dito que "é vedado fornecer sinais de áudio e vídeo de forma irrestrita e simultânea…") seja trocada por "transportar" porque, lembra a associação, em nenhum dos regulamentos dos serviços que estão sendo englobados pelo SCM consta fornecimento de sinais, mas sim transporte. Nessa linha, a Quadrante Consultores vai além e sugere que o nome do serviço seja trocado por Serviço de Transporte de Sinais (STS). Essa é a mesma opinião expressada pelo vice-presidente da Abert Evandro Guimarães, que considera a nomenclatura "multimídia" inadequada justamente porque representa uma convergência de meios de difícil regulação.
Outro item que causou preocupação durante a consulta pública foi o 6.11, que diz que é permitido que autorizadas de serviço de comunicação multimídia forneçam sinais de áudio e vídeo por meio de contrato específico (exemplo: TV Executiva). A Abert sugere que seja acrescentado que o sinal transportado pela autorizada seja individualizado e não possa ser disponibilizado para outros assinantes. A TVA quer que seja incluído um outro item determinando que em localidades onde há operador de TV paga não possam ser fornecidos programas pagos em horários pré-determinados cujos conteúdos sejam característicos de TV por assinatura, a não ser que o operador local permita. Por fim, a ABTA pede que seja considerada uma infração grave a oferta de serviços com características de serviços de radiodifusão, TV a cabo, MMDS e DTH.

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