Capital estrangeiro
15/08/2002, 20:05

Negociação em bolsa é principal preocupação da Abert

POR REDAÇÃO

A possibilidade de negociação em bolsa, sem burocracia, de ações de empresas de comunicação é a mais relevante preocupação da Abert, manifestada nas sugestões encaminhadas ao Minicom para a minuta de projeto de lei que regulamentará a presença de capital estrangeiro. A associação de radiodifusores propõe alterações no artigo 8 da minuta, que modifica a lei 4.117/62. Na alínea "c" da lei a ser modificada pelo artigo, estava dito que qualquer transferência de ações ou cotas dependeria de aprovação do Minicom. A Abert pede para que o texto seja modificado de forma que apenas ações que impliquem mudança de controle tenham que ter sua transferência aprovada, a fim de permitir a livre negociação em bolsa.
Mas a Abert faz outros comentários. No mesmo artigo 8, pede para que a aprovação de diretores e gerentes pelo Minicom seja feita apenas nos casos de diretores estatutários e sócios-gerentes, que são os cargos que caracterizam o controle efetivamente. É também uma forma de desburocratizar o processo.
A Abert pede ainda para que o projeto de lei não faça referência ao decreto 236/67, que estabelece os limites de controle do número de concessões por empresa. Querem a supressão do artigo 9 da minuta e que o assunto seja tratado por uma lei específica. Argumentam que o número de outorgas não é objeto da lei sobre capital estrangeiro.
Outra proposta da Abert pede mudanças no artigo 2, de modo a deixar mais claro o que é capital estrangeiro e impedir, assim, que uma multinacional estabelecida no Brasil utilize seus recursos em reais para investir em grupos de mídia.
No artigo 6, a associação pede modificação para que sejam barrados contratos entre empresas que transfiram não só participação acionária, mas também poder de controle entre elas.
A questão que, acreditava-se, seria a mais polêmica (o artigo 7, que estabelece a regra para a participação de fundos e investidores institucionais em empresas de comunicação) recebeu apenas um comentário pontual da Abert, dando maior clareza em termos da nomenclatura característica do direito societário.

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