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Anatel cria regulamento de sanções II
sexta-feira, 15 de dezembro de 2000 , 21h26 | POR REDAÇÃO

Como anexo ao regulamento de sanções, estão estabelecidos sete grupos de serviços com os valores das multas para infrações consideradas leves, médias e graves. O grupo I refere-se ao STFC, SMC e SMP. Neste grupo, as multas leves podem chegar a R$ 10 milhões, as médias a R$ 25 milhões e as graves a R$ 50 milhões. Os serviços de TV por Assinatura (cabo, DTH e MMDS) tem multas leves de até R$ 5 milhões, médias até R$ 12,5 milhões, e as graves até R$ 25 milhões. Ainda serão publicadas normas específicas para cada um dos serviços definindo as infrações que podem ser cometidas contra a prestação de cada um deles. Como já existem regulamentos que contêm estas regras definidas, será feita uma adaptação destas regras.

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