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Anatel cria regulamento de sanções
sexta-feira, 15 de dezembro de 2000 , 21h26 | POR REDAÇÃO

Todos os regulamentos de telecomunicações devem prever as sanções relativas ao descumprimento de regras para a prestação do serviço. Nos regulamentos mais antigos as sanções estão previstas de forma bem clara, mas ao elaborar os regulamentos mais novos, como SCM e SCEMa, a Anatel deixou a questão das sanções para um regulamento específico, colocado em consulta pública, nesta sexta, dia 15. O regulamento estabelece as regras gerais para a aplicação de sanções definindo: advertência, multa, suspensão temporária, e caducidade. São definidos os critérios para determinar o tipo de sanção e sua gradação, a forma de aplicação de multas e seus valores, as condições atenuantes e as agravantes.

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