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Lei de Comunicação de Massa sem cronograma
quinta-feira, 16 de dezembro de 1999 , 19h42 | POR REDAÇÃO

Pimenta da Veiga destacou em sua avaliação dos trabalhos do Ministério das Comunicações em 99 a importância de três projetos de lei: Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações), Funttel (Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico) e a Lei de Comunicação Eletrônica de Massa. Sobre esta última, o ministro lamentou a impossibilidade do ministério em enviar a minuta ao Congresso, justificando que se tratava de um projeto muito complexo. "O anteprojeto vai ser concluído ainda em 2000, depois faremos os debates regionais, a consulta pública e, por fim, o enviaremos para o Congresso", afirmou o ministro. Os outros dois projetos já foram enviados ao Senado e devem ser votados no ano que vem. "Tenho uma preocupação especial em relação ao Fust e ao Funttel. O primeiro porque trata da universalização das telecomunicações e o segundo porque é uma forma de preservar o desenvolvimento da tecnologia nacional", disse Pimenta.

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