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Cai mais uma ação na Justiça Federal. Faltam 25
quarta-feira, 17 de junho de 1998 , 21h55 | POR REDAÇÃO

A Justiça Federal decidiu extinguir mais uma ação que a TV Cidade movia contra os editais de TV paga. A ação 1107-7, que foi extinta, ia contra os editais 005, 006 e 007 de MMDS. Como não houve julgamento de mérito (o processo foi arquivado porque foi considerado improcedente), não muda nada no quadro das licitações. O que ainda é aguardado no mercado é o julgamento de mérito de alguma ação que tenha como argumento a questão da restrição à propriedade cruzada no cabo. Este é o argumento considerado mais forte pelos advogados, e caso a Anatel consiga derrubá-lo, estará abrindo um precedente importante.

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