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ICMS
Reforma pode tirar alíqüota especial da TV paga
terça-feira, 17 de junho de 2003 , 18h56 | POR SAMUEL POSSEBON

A proposta de reforma tributária colocada pelo governo ao Congresso deve acender em breve algumas luzes amarelas no setor de TV por assinatura. O motivo é o fim da alíquota especial de ICMS hoje acordado para o setor, que paga 10,5%, contra 25% (em média) das demais operadoras de telecomunicações. Segundo a advogada Ana Cláudia Utumi, sócia da consultoria tributária do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva, a proposta do governo acaba com todas as alíquotas especiais e isenções, a não ser para empresas de pequeno porte. Além disso, a proposta cria cinco alíquotas diferentes que devem servir para enquadrar todos os produtos e serviços. TV por assinatura, muito provavelmente, terá que acompanhar os demais serviços de telecomunicações, e é aí que está o problema, pois telecom tradicionalmente não tem tratamento tributário especial.
Uma lei específica (e não mais os Estados individualmente ou o Confaz) definirá que produtos se enquadram em qual das cinco alíqüotas, de acordo com a proposta de reforma tributária. Segundo Ana Cláudia Utumi, o problema nesse caso serão as pressões dos diferentes setores para conseguirem enquadramento nas alíquotas mais baixas. "Vai haver pressões de todos os lados sobre o Legislativo, e apenas algumas concessões poderão ser feitas", lembra a advogada. Em sentido contrário às empresas de telecomunicações, atuará o lobby dos próprios Estados, que têm no setor de telecom uma importante fonte de receita e não devem aceitar alíqüotas inferiores à máxima. "É preciso observar que hoje cerca de 40% da receita com ICMS do estado de São Paulo, por exemplo, vem dos setores e telecom, energia e petróleo", diz Utumi.

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