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Fiscalização
Regulamento de sanções tem referências específicas ao cabo
quinta-feira, 17 de julho de 2003 , 17h18 | POR REDAÇÃO

Como a TV a cabo é o único serviço de TV por assinatura regulado por lei, o regulamento de sanções administrativas da Anatel, que sai na próxima segunda, 21, faz algumas referências específicas a esta modalidade. Deste modo, o regulamento prevê a existência da pena de cassação da concessão, prevista no artigo 41 da Lei do Cabo. A pena ?semelhante? para os demais serviços de TV por assinatura (bem como para os outros serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado) é a pena de caducidade da outorga, prevista na LGT.

Má fé

Alguns dos principais problemas de má fé em processo licitatório, ocorreram justamente nas licitações de TV por assinatura. Com base na experiência adquirida nestes processos, muitos dos quais em que não foi possível sancionar os infratores por falta de regulamento que sustentasse a penalidade, a agência decidiu penalizar com declaração de inidoneidade os participantes de processos licitatórios que vierem a praticar atos visando impedir a realização dos objetivos da licitação. Neste caso, certamente, estarão incluídos os proponentes e as pessoas físicas por eles responsáveis, que fizerem propostas ?falsas? com o objetivo de achacar os verdadeiros interessados em obter as outorgas.

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