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Reforma tributária
Prazo para votação da PEC chega ao limite
terça-feira, 18 de maio de 2004 , 19h03 | POR REDAÇÃO

Corre o relógio para que a proposta de reforma tributária seja votado na Câmara. Para deixar claro, trata-se, na verdade, de uma rebarba da reforma maior proposta e aprovada pelo governo em 2003. Esta é, portanto, uma mini-reforma com alguns temas polêmicos: falamos da proposta de emenda constitucional (PEC) 228-A.
Mesmo com o prazo apertado, o deputado Virgílio Guimarães (PT/MG) considera que ainda não existe consenso na comissão especial que analisa a proposta. Guimarães não apresentou relatório na reunião realizada pela comissão nesta sexta, 18.
Na PEC 228-A é que está colocada a exclusão do setor de TV paga do âmbito do ICMS.
Ao contrário do que desejam alguns deputados, o relator pretende levar em frente a proposta completa (que inclui além do Fundo de Desenvolvimento Regional e de medidas que promovam o fim da guerra fiscal entre os Estados, a reformulação do ICMS).
A continuidade dos trabalhos da Comissão depende, na verdade, da interpretação que a mesa da Câmara dará a uma questão regimental: se a mesa interpretar que se trata da mesma proposta, o prazo de tramitação já acabou e o presidente da casa poderá levar o texto para apreciação imediata no Plenário. Se a interpretação for a de que se trata de uma proposta nova, a comissão terá mais tempo para discutir o assunto e resolver as pendências relativas ao ICMS. A reunião desta terça foi acompanhada por representantes das secretarias de finanças dos principais Estados, que pressionam para evitar as perdas de arrecadação que a mudança poderá provocar. Não se entrou no mérito da TV por assinatura, mas é sem dúvida um dos pontos.
Virgílio Guimarães, prometeu apresentar seu relatório na reunião da comissão, convocada para esta quarta, 19, às 15h30. Entre as emendas que deverão apreciadas, uma delas é a apresentada pelo deputado Sandro Mabel PMDB/GO, que retira o setor de TV por assinatura dos que ficariam constitucionalmente isentos do ICMS.

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