OUTROS DESTAQUES
Tributação
ISS para TV por assinatura emperra projeto
quarta-feira, 19 de maio de 2004 , 15h23 | POR REDAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar 183-D/01, que estabelece serviços sobre os quais necessariamente incidirá o ISS, e não o ICMS, saiu de pauta por mais uma semana Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O motivo: a inclusão do serviço de TV paga entre os que ficam sob a sombra do ISS, imposto de nível municipal com a alíquota de 5%. O projeto já havia sido aprovado na Câmara, mas como foi modificado no Senado (onde se incluiu, entre outros, o setor de TV por assinatura na lista do ISS) está sendo re-apreciado pela Câmara). De acordo com o regimento da Câmara dos Deputados, nesta fase da tramitação, os deputados não podem mais fazer inclusões no projeto, mas apenas supressões em relação ao que o Senado modificou.
A retirada de pauta foi uma solicitação da bancada governista e ainda dos deputados Vignatti (PT/SC) e Fernando Coruja (PPS/SC), o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator do texto na Comissão.

Interesses dos Estados

O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou um destaque para suprimir da lista o setor de TV por assinatura da proposta. Argumentou com a defesa dos interesses dos Estados, que considera estarem sendo feridos com o fim do ICMS na TV paga. Segundo o parlamentar, contrariamente ao que argumentam os defensores da proposta, os municípios não terão ganhos com a mudança porque estes já recebiam parcela do ICMS arrecadado que é obrigatoriamente transferido para todos os municípios de maneira proporcional. Somente os municípios onde há operadoras teriam vantagens. O deputado Vignatti argumenta que não existem estudos em relação ao impacto que a medida teria sobre as finanças dos Estados. Em defesa da proposta, as operadoras argumentam que com a diminuição do imposto, que seria naturalmente repassado para o valor cobrado pelo serviço, poderia haver um aumento da base de assinantes, e não haveria perda no "bolo tributário". Além disso, os municípios que não são sedes de operadoras do serviço também teriam ganhos por receberem os impostos devidos pelas operadoras de DTH.

Projeto rejeitado

Na mesma sessão, a Comissão rejeitou o projeto do deputado Luiz Carlos Hauly (PLC 60/03) com o mesmo conteúdo do PLC 183-D/01 em relação ao setor de TV por assinatura. O relator do projeto, deputado Eduardo Cunha, apresentou parecer pela inadequação financeira e orçamentária e no mérito pela rejeição. Deste modo, não se pode prever o desfecho final para a discussão do assunto na Câmara dos Deputados, mesmo com o apoio total dos parlamentares que representam interesse de municípios.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS
Não Eventos
Top