TV digital
19/07/2007, 18:46

Para ministérios, proteção contra cópia fere Constituição

POR REDAÇÃO

Uma nota técnica datada de maio e assinada por quatro ministérios sobre a questão do DRM (Digital Rights Management) aponta os prováveis motivos que levaram o Governo a não aceitar a proteção anti-cópia proposta pelo Fórum do SBTVD e pelos radiodifusores. O documento foi assinado pelos ministérios da Ciência e Tecnologia; Cultura; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e das Relações Exteriores. A nota defende que a norma ISDTV nº. 05, que trata da questão da proteção de conteúdos, poderá conceder aos radiodifusores poderes unilaterais para determinar a maneira pela qual o público poderá fazer uso do conteúdo, ?restringindo direitos consagrados pela Constituição Federal?.
O documento lembra que ?a Lei de Direito Autoral também se aplica aos organismos de radiodifusão?, e que, para estarem em consonância com a legislação, ?os dispositivos tecnológicos a serem incluídos nos aparelhos receptores, assim como o padrão de modulação do sinal transmitido, devem permitir, por exemplo, que a população possa copiar trechos das obras transmitidas, ou, no caso de obras caídas em domínio público, a cópia de obra inteira?. Todavia, na opinião dos ministérios que assinam a nota, ?as normas específicas propostas para a Segurança e Gestão de Direitos Autorais do SBDTV enfocam apenas um lado dessa equação de necessário equilíbrio entre os titulares de direitos autorais e o interesse público?, delegando ao radiodifusor ?a decisão tanto de conceder ou não ao espectador os direitos previstos na Lei Autoral quanto de disponibilizar-lhe conteúdos em domínio público?.

Decisão de Estado

Na prática, a adoção de medidas de proteção tecnológica como as propostas nas especificações das normas para a TV digital no Brasil ?significa que o Estado irá transferir ao setor privado a incumbência de definir o que é interesse público nas transmissões de televisão, o que contraria a política que vem sendo defendida pelo atual Governo no sentido da democratização da informação e do conhecimento e do acesso à cultura?.
O Ministério das Comunicações não assina nota, que foi distribuída na Casa Civil e na Presidência da República em junho.

Comentários

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

© 0-2017 Save Produções Editoriais. Todos os direitos reservados.
Top