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Tributação
Senado tenta incluir TV por assinatura no ISS
quarta-feira, 19 de novembro de 2003 , 18h20 | POR REDAÇÃO

O senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado do Projeto de Lei Complementar (PLC) 70/2002, já aprovado na Câmara, acolheu emenda apresentada pelo senador Ney Suassuna (PMDB/PB) incluindo os serviços de TV por assinatura prestados no município na lista de serviços tributáveis pelo ISS. O PLC 70/2002 altera dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (que dispõe sobre o ISS).
A emenda do senador Suassuna determina ainda que, no caso de serviços prestados em área de abrangência superior a um município (MMDS e DTH), o imposto será devido aos municípios correspondentes aos domicílios dos respectivos assinantes. As emendas foram aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos. O projeto teve o regime de urgência aprovado e agora segue para Plenário, talvez ainda amanhã, onde terá ser aprovado em dois turnos, por se tratar de projeto de lei complementar. Se for aprovado, como é uma alteração de projeto da Câmara ele volta para lá para ser novamente apreciado.

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