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Confusão sobre regras do Fust faz broadcasters tentarem saída judicial
terça-feira, 19 de dezembro de 2000 , 20h53 | POR REDAÇÃO

Os broadcasters já se articulam para recorrer da cobrança do Fust. Estão procurando a melhor maneira de entrar com a representação contra a inclusão da "transmissão de sons e imagens" na descrição dos serviços de telecomunicações sobre os quais o Fust incide. O recurso, provavelmente, vai ser baseado na inconstitucionalidade da medida. A Anatel já se pronunciou dizendo que não pretende cobrar o Fust sobre receitas que não sejam resultantes de cobranças de serviços de telecomunicações tarifados ou precificados. Ou seja, como o broadcaster não cobra do telespectador, não seria cobrado.

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