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Regulamentação
Anatel apresenta solução para mercado de antenistas
sexta-feira, 19 de dezembro de 2003 , 17h41 | POR REDAÇÃO

Com o objetivo de regularizar a situação dos antenistas (operadoras de televisão por cabo que oferecem apenas os canais abertos em regiões onde o sinal destas emissoras ou retransmissoras não é bem recebido), especialmente nas grandes cidades brasileiras, a Anatel encontrou uma solução legal. A idéia da agência é fazer uma regulamentação específica para o artigo 38 da Lei de TV a Cabo. Recorde-se que este dispositivo, sobre a transmissão dos sinais das redes abertas pelas empresas de cabo, foi incluído na lei como forma de ?proteger? as emissoras de TV das operações por assinatura. O artigo estabelece que ?o Poder Executivo deve levar em conta, nos regulamentos e normas sobre o serviço de TV a cabo, que a radiodifusão sonora e de sons e imagens é essencial à informação, ao entretenimento, à educação da População, devendo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço ao público?. O texto do novo regulamento, que estará em consulta pública a partir da próxima segunda, 22, até o próximo dia 21 de janeiro para contribuições em papel e 26 de janeiro para contribuições pela Internet, determina que em áreas de sombra para recepção de TV aberta, os operadores de TV a cabo poderão oferecer por conta própria ou através de terceiros (aí entram os antenistas) apenas os canais abertos de televisão. Conforme determina a Lei de TV a Cabo, para que possa entrar em vigor, o Conselho de Comunicação Social deverá se pronunciar a respeito desta nova regulamentação do serviço. Segundo o superintendente de Comunicação de Massas da Anatel, Ara Apkar Minassian, a consulta ao Conselho será feita ainda durante o período da Consulta Pública.

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