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Congresso
Comissão de Comunicação aprova must-carry de retransmissoras
quarta-feira, 20 de março de 2002 , 16h10 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou nesta quarta, dia 20, o projeto de lei 3.398-A/00, do deputado José Carlos Martinez (PTB/PR), que obriga as operadoras de TV a cabo a transmitirem o sinal de todas as retransmissoras de TV aberta locais. Os deputados Alberto Goldman (PSDB/SP) e Jorge Bittar (PT/RJ) votaram contra o projeto e o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) se absteve da votação. Alberto Goldman defendeu seu voto contrário ao projeto dizendo que não há como fazer modificações na Lei de TV a Cabo sem que se faça uma revisão da regulamentação do setor de comunicações. Goldman também levantou a questão de que serão beneficiados com a aprovação do projeto os canais exclusivamente de vendas. "Concordo com a idéia de que este projeto ajuda na difusão da programação regional, mas também visa atender interesses de emissoras cujo único conteúdo é ser um canal de vendas". O deputado referia-se indiretamente ao canal Shoptour, que já declarou que aguardava apenas a aprovação deste projeto para entrar no line-up das operadoras de cabo.
O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o deputado Alberto Goldman acredita que possa haver questionamentos em relação à retroatividade do projeto para as empresas que já assinaram seus contratos de concessão.
Para a ABTA, a tentativa de negociar continua e a associação espera conseguir modificar o texto durante a tramitação no Plenário. Segundo Alexandre Annenberg, diretor executivo da ABTA, a associação ainda vai tentar negociar sua proposta para que o projeto de lei só tenha validade quando a digitalização das redes de cabo estiver concluída.

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