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Radiodifusores notificam judicialmente Anatel contra SCM II
segunda-feira, 20 de agosto de 2001 , 20h36 | POR REDAÇÃO

TV Globo, TV Record, Bandeirantes e SBT, em uma mensagem entregue ao Minicom nesta segunda, dia 20, dizem: "Tornou-se inútil e inócua qualquer contribuição ao esforço para a formulação de uma lei dos serviços de radiodifusão, no instante em que uma instituição regulatória do Estado (referência à Anatel) interfere de maneira descabida e autoritária na matéria, através da publicação de um 'Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia' que antecipa decisões finais sobre a essência do Projeto de Lei em epígrafe, objeto da Consulta Pública". Dizem ainda os radiodifusores: "(…) o citado documento – Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia -, além de violar princípios legais e constitucionais, torna obscura a origem das decisões do Estado para com o setor de radiodifusão, patrimônio da sociedade que temos o dever de preservar e desenvolver em nome do interesse nacional". Declinam assim de fazer qualquer comentário à lei de Pimenta.

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