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Radiodifusores notificam judicialmente Anatel contra SCM
segunda-feira, 20 de agosto de 2001 , 20h36 | POR REDAÇÃO

A Associação dos Veículos de Comunicação do Distrito Federal (Avec) está notificando judicialmente a Anatel através da Justiça de Brasília contra o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A Avec alega que a manutenção do regulamento tal como publicado caracteriza abuso das atribuições da agência, a quem não compete criar novos serviços não previstos em lei. Diz ainda o pedido de notificação judicial da Avec que o artigo 67 do regulamento do SCM e as próprias definições do que sejam "serviços multimídia" entram em conflito com a regulamentação dos serviços de radiodifusão. A Avec pede, então, que a Anatel cancele o regulamento. Caso contrário, ameaça entrar com ação judicial pedindo a suspensão de qualquer ato de outorga do novo serviço até o julgamento de mérito.

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