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21/01/2004, 19:35

AGU publica parecer sobre recolhimento da Condecine

POR REDAÇÃO

A Advocacia Geral da União, a pedido da Casa Civil da Presidência da República, publicou nesta quarta, 21, em Diário Oficial, o parecer AC Nº8, que traz como anexo o Parecer AGU/SF/02/2002, tratando da jurisprudência sobre a incidência da Condecine. É um documento importante para quem tem interesse nos aspectos jurídicos e tributários da contribuição. O entendimento adotado pela AGU sobre a incidência da Condecine é a mesma da Ancine.

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