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Regulamentação serve ao artigo 221 da Constituição Federal, diz deputado
quinta-feira, 21 de fevereiro de 2002 , 18h39 | POR REDAÇÃO

De acordo com o deputado Marcos Rolim, o projeto nada tem a ver com censura. Ele apenas regulamenta o artigo 221 da Constituição. Para Rolim, a proposta pretende pôr um fim "à irresponsabilidade que transformou a TV brasileira em um 'vale tudo' e que tem degradado a qualidade de sua programação a níveis inimagináveis". O projeto tem 49 artigos regulando temas como a isenção e a exatidão da comunicação, normas de respeito à privacidade e à dignidade e regras de proteção às crianças e adolescentes. Trata ainda da violência e da sexualidade, uso de drogas e estereótipos, além de suicídios e execuções.

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