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Infra-estrutura
Regulamento de postes fica em consulta até 4 de setembro
quarta-feira, 21 de agosto de 2002 , 18h27 | POR REDAÇÃO

Fica em consulta pública até o próximo dia 4 de setembro a minuta de regulamento da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que estabelece requisitos mínimos para o compartilhamento de infra-estrutura das concessionárias de energia, incluindo postes. Este documento complementa o regulamento conjunto de compartilhamento de infra-estrutura, expedido pela Anatel, Aneel e ANP (Agência Nacional de Petróleo).
O documento em consulta pública determina que o controle e a gestão da infra-estrutura compartilhada será mantida pelo seu detentor. Nos casos em que forem necessárias adaptações à infra-estrutura do detentor ou dos demais ocupantes, para que novo compartilhamento possa ser feito, os custos serão de responsabilidade do solicitante. Mas se as modificações forem fruto de demanda de usuários, os custos serão divididos entre o detentor da infra-estrutura e o ocupante, de acordo com a necessidade apresentada.
De acordo com o regulamento, a empresa que solicita o compartilhamento só pode utilizar a infra-estrutura para prestar serviços para os quais possui concessão e/ou autorização.
Os casos de sub-locação da infra-estrutura compartilhada (previsas pelo regulamento específico da Anatel) têm que ser aprovados pelo detentor.
O documento em consulta diz ainda que o ocupante da infra-estrutura é responsável pela continuidade da prestação do seu serviço quando o compartilhamento se tornar impossível. Da mesma maneira, o detentor da infra-estrutura não terá que arcar com nenhum custo ou indenização nos casos em que o compartilhamento ficar prejudicado.
Segundo o regulamento da Aneel, os contratos de compartilhamento: 1) devem definir as responsabilidades nos casos de eventuais danos da infra-estrutura do detentor e danos causados a terceiros; 2) devem assegurar ao detentor da infra-estrutura o direito de fiscalizar a ocupação e impedir o compartilhamento quando este contrariar as regras dispostas no regulamento de compartilhamento das três agências reguladoras (Anatel, Aneel e ANP) e; 3) não podem conter nenhuma cláusula que reserve capacidade excedente futura a quem solicita o compartilhamento de infra-estrutura.

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