Ajuda à mídia
22/03/2004, 18:35

Por conta da Net, Tribunal de Contas manda BNDES ser mais duro

POR REDAÇÃO

Esta semana o BNDES apresenta, ao Senado, alguns pontos do projeto de ajuda às empresas de mídia. A audiência, na Comissão de Educação do Senado, que acontece no dia 24, terá munição especial. Trata-se do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a capitalização da Net Serviços da qual o banco estatal, como acionista e credor, foi parte em 2002. É um relatório duríssimo e que em linhas gerais alerta para o péssimo negócio que foi, para o BNDES, os investimentos na então Globo Cabo (atual Net Serviços) e sua atuação no processo de reestruturação financeira da empresa. Pelas conclusões do relatório do TCU é possível ter uma idéia de quão severo foi o relatório. O acórdão dos ministros do TCU determina que o banco " na condição de segundo maior acionista e detentor de 22,1 % das ações da Net Serviços de Comunicações S/A, e sem que o fato implique liberação de novos recursos por parte do Sistema BNDES, atue proativa e tempestivamente junto à Companhia e demais acionistas com vistas a encontrar uma imediata e adequada solução para superar eventuais obstáculos que estejam impedindo o reequacionamento das dívidas da Companhia e a substituição das operações em dólar norte-americanos por reais".
Ainda, segundo o acórdão dos ministros do TCU, o BNDES deve informar, daqui para frente em suas prestações de conta ao Tribunal, "as dívidas da Net Serviços de Comunicações S/A negociadas e a negociar, nome dos credores, moedas envolvidas, prazos renegociados, taxas de juros, garantias oferecidas, montantes efetivamente pagos/amortizados, inclusive a situação atual de cada operação".
Mas as deliberações do TCU não param por aí. O banco estatal deve ainda informar ao TCU se prestou algum tipo de apoio financeiro ou renegociação com a Net ou suas controladoras ou controladas e coligadas depois da operação de capitalização de 2002, o que repercute sem dúvida em qualquer programa de apoio do qual a Globopar se beneficie.
E, finalmente, o TCU determina à diretoria do BNDES que "observe com rigor as normas operacionais da instituição financeira, em especial as cláusulas e condições dos protocolos que firmar, antes de efetuar liberação de quaisquer recursos financeiros ou renegociação de créditos/direitos, com vistas a não por em risco os capitais públicos".

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