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Abert quer que regras de radiodifusão sejam baixadas pelo presidente V
quarta-feira, 22 de agosto de 2001 , 22h16 | POR REDAÇÃO

A Abert também diz que o Minicom está extrapolando suas competências ao determinar no artigo 5º do projeto que cabe ao Poder Executivo "estabelecer diretrizes para a exploração de serviços de radiodifusão que estimulem o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e incentivem a produção regional de filmes, vídeos e multimídia no País". A associação diz ainda que a Constituição já determina que a classificação de programas seja apenas indicativa. Em relação à determinação de uso de legendas codificadas, a Abert afirma que isto é da alçada da indústria de aparelhos, lembrando ainda que o Congresso Nacional já está discutindo a questão. Em relação ao Conselho de Comunicação Social sugerido por Pimenta, os radiodifusores sugerem a exclusão de todos os artigos referente a ele, porque o Congresso Nacional já está implantando o Conselho de Comunicação previsto pela Constituição.

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